Última atualização: fevereiro de 2026.

Primeira Versão.

Nós, da AGGREGA CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (“Empresa” ou “nós”), inscrita no CNPJ/ME sob o n. 28.626.100/0001-47, atuamos no gerenciamento dos benefícios de saúde do seu negócio e, por esse motivo, assumimos o compromisso com a privacidade e a segurança dos dados pessoais, em especial dos dados de saúde compartilhados conosco em razão da nossa prestação de serviços.

Temos o compromisso em garantir a transparência nas informações (“Dados Pessoais”) que tratamos e, por esse motivo, disponibilizamos ao usuário (“VOCÊ”) a presente Política de Direitos do Titular de Dados Pessoais (“Política de Direitos”), que deve ser lida em conjunto com a nossa Política de Privacidade.

As leis brasileiras de privacidade e proteção de dados pessoais asseguram a VOCÊ, titular de Dados Pessoais, uma série de garantias (“Direitos dos Titulares” ou “Direitos”) que o colocam no controle das informações que VOCÊ fornece a nós. Como modo de informá-lo sobre os seus Direitos e sobre como exercê-los, apresentamos a seguir tudo aquilo que se aplica a VOCÊ:

• COMO EXERCER OS SEUS DIREITOS?

Seus direitos podem ser exercidos através do nosso canal de comunicação: governanca@ggsaude.com.br, sob responsabilidade do nosso encarregado de dados pessoais.

Para exercer seus Direitos, VOCÊ deverá enviar um e-mail para o nosso canal de comunicação: 

Importante ressaltar, que pais, mães ou responsáveis legais poderão exercer os direitos em nome de crianças ou de adolescentes, nos termos da legislação aplicável, mediante apresentação de documentos oficiais de identificação.  

• QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS?

• Confirmação da existência de tratamento: Este Direito permite que VOCÊ possa requisitar e receber uma confirmação sobre a existência de coleta, armazenamento, compartilhamento ou qualquer tipo de Tratamento a partir de seus Dados Pessoais.

• Acesso aos dados pessoais: Este Direito permite que VOCÊ requisite e receba uma cópia gratuita e em formato acessível dos Dados Pessoais tratados por nós. 

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Caso VOCÊ identifique alguma incorreção ou imprecisão nos seus Dados Pessoais que tratamos, poderá requerer que os retifiquemos.

• Anonimização, bloqueio ou eliminação dos Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação: Este Direito permite que seja requerida a anonimização, o bloqueio ou a eliminação dos Dados Pessoais da nossa base. Todos os Dados coletados serão anonimizados, bloqueados ou eliminados dos nossos servidores quando assim for possível e requisitado por VOCÊ. Após analisar a sua solicitação e demonstrar ser legítima, produziremos a exclusão dessas informações de nossos registros internos, salvaguardando apenas os dados necessários ao cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias.

• Portabilidade: A AGGREGA permite a VOCÊ ou a terceiro munido de procuração legal, obter acesso aos Dados Pessoais que são tratados por nós em formato estruturado e interoperável.

• Revogar ou não fornecer o consentimento: VOCÊ tem o Direito de revogar o seu consentimento ou, se for o caso, de não nos fornecê-lo e ser informado sobre as consequências da negativa. Em alguns casos, é possível que da negativa decorra a impossibilidade de lhe prover determinados produtos ou serviços.

• Revisão de decisões automatizadas: VOCÊ tem o Direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em Tratamento automatizado dos Dados Pessoais e de receber informações claras e adequadas a respeito dos critérios utilizados na decisão, desde que essas informações não violem qualquer segredo comercial da AGGREGA.

• Oposição ao tratamento: VOCÊ também tem o direito de se opor a determinadas finalidades de tratamento de Dados Pessoais, como, por exemplo, o envio de novidades sobre nossos produtos ou mesmo o envio de newsletter. 

• Eliminação dos Dados Pessoais tratados com consentimento: Caso VOCÊ nos tenha fornecido o seu consentimento para uma finalidade de Tratamento, VOCÊ pode requisitar a eliminação dos Dados Pessoais que armazenamos até então.

• COMO A SUA REQUISIÇÃO SERÁ ANALISADA?

Quando recebermos a sua requisição, nosso time de privacidade a analisará e poderá responder-lhe de duas maneiras, determinando que: (i) seu pedido é lícito e legítimo, devendo, portanto, ser acatado; ou (ii) seu pedido foi negado e, por determinadas razões, não poderá ser acatado. Não se preocupe, pois mesmo em caso de negativa iremos informar a VOCÊ os motivos pelos quais seu pedido não foi aprovado. Todas as nossas respostas serão sempre enviadas pelo mesmo meio pelo qual VOCÊ nos contatou, seja e-mail ou correspondência. 

Talvez seja necessário solicitar-lhe informações específicas para confirmar sua identidade e garantir a possibilidade de que VOCÊ possa exercer os seus Direitos. Esta é uma medida de segurança para salvaguardar que os Dados não sejam divulgados a qualquer pessoa que não tenha legitimidade para recebê-los. 

Caso seu pedido seja aceito, faremos o possível para contatar os nossos fornecedores e parceiros comerciais que podem ter acesso aos seus Dados Pessoais para que eles também retifiquem, eliminem ou exerçam qualquer outro Direito que VOCÊ requisitou. No entanto, infelizmente não podemos garantir o real exercício desses Direitos por esses terceiros, que utilizam, divulgam e protegem os Dados Pessoais de acordo com suas respectivas políticas.

Poderemos armazenar e manter, em forma de registro, um histórico das requisições de Direitos que VOCÊ fez para que possamos, se necessário, apresentá-lo às autoridades competentes como prova de que respondemos os pedidos em tempo hábil e da maneira adequada, conforme a legislação estabelece.

• EM ATÉ QUANTO TEMPO RESPONDEREMOS À SUA REQUISIÇÃO?

Recebida a sua requisição, o nosso time retornará a VOCÊ uma resposta dentro dos seguintes prazos:

Caso sejam necessários esclarecimentos ou mais informações sobre o seu pedido, podemos enviar a VOCÊ alguns questionamentos para que possamos responder à sua requisição de maneira satisfatória, de modo que os prazos estarão suspensos desde o envio dos nossos questionamentos até o recebimento da sua resposta. 

• EM QUAIS SITUAÇÕES PODEREMOS NEGAR O SEU DIREITO?

Em alguns casos, a AGGREGA poderá ter motivos legítimos para negar ou limitar o atendimento a uma solicitação de exercício de direitos dos titulares de dados pessoais, especialmente quando atua como mera operadora, nos termos do art. 6º, IX, da LGPD (Lei nº 13.709/2018). Como operadora, a AGGREGA realiza o tratamento em nome do controlador, normalmente as empresas contratantes, sem tomar decisões sobre a finalidade ou meios do tratamento, o que impõe limitações legais para atender diretamente certos pedidos, como por exemplo o acesso ou correção de dados sob controle exclusivo do controlador (art. 18 da LGPD).

As limitações ou negativas de atendimento mencionadas acima também podem incluir a impossibilidade de fornecimento de informações completas sobre tratamentos decididos pelo controlador, devendo encaminhar o titular diretamente a ele (art. 5º, VII, LGPD); a impossibilidade de atendimento quando o pedido violar propriedade intelectual, segredos de negócio da AGGREGA ou de terceiros, ou direitos de outros titulares (art. 6º, IX, LGPD) ou mesmo quando houver pedidos de exclusão que possuam dever de armazenamento de dados para o cumprimento de obrigações legais/regulatórias, auditorias, ou defesa judicial da AGGREGA ou terceiros em processos (art. 16, I e III, LGPD).

Além dessas possibilidades, seu direito também pode ser limitado caso suas requisições sejam repetitivas, reiteradas ou excessivas ou refira-se a dados anonimizados.

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Nessas hipóteses, informaremos as razões da negativa em até 15 dias (art. 19 da LGPD) e orientaremos sobre os próximos passos, como contatar o controlador ou a ANPD.

• COMO FALAR COM A AGGREGA SOBRE SEUS DADOS? 

Caso tenha dúvidas, comentários ou sugestões relacionados a esta Política, VOCÊ pode entrar em contato com o time de privacidade da AGGREGA pelos seguintes meios:

1. MUDANÇAS NA POLÍTICA DE DIREITOS

Como a AGGREGA está sempre buscando melhorar seus serviços, esta Política de Direitos pode passar por atualizações. Desta forma, recomendamos que VOCÊ visite periodicamente esta página para ter conhecimento sobre as modificações. Caso sejam feitas alterações relevantes que necessitem de um novo consentimento, iremos publicar essa atualização e solicitar a VOCÊ um novo consentimento.